DECRETO Nº 50.339, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 17.670.000,00, de acordo com a Lei nº 14.658/07.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 14.658, de 26 de dezembro de 2007, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 17.670.000,00 (dezessete milhões, seiscentos e setenta mil reais), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CÓDIGO NOME VALOR

28.17.09.331.0166.6825 Contribuição Formação Patrimônio Servidor Público - PASEP

33904700.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 14.680.000,00

28.17.28.843.0000.0004 Serviço da Dívida Pública Interna

46907100.00 Principal da Dívida Contratual Resgatado 2.990.000,00

17.670.000,00

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, das seguintes dotações:

CÓDIGO NOME VALOR

11.20.04.122.0197.9689 Parceria Público Privada - E3500

44903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 14.680.000,00

28.17.28.843.0000.0004 Serviço da Dívida Pública Interna

32902100.00 Juros sobre a Dívida por Contrato 2.837.745,10

32902200.00 Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato 77.740,86

28.17.28.844.0000.0007 Serviço da Dívida Pública Externa

32902200.00 Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato 74.514,04

17.670.000,00

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 19 de dezembro de 2008, 455º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, Prefeito

WALTER ALUISIO MORAIS RODRIGUES, Secretário Municipal de Finanças

MANUELITO PEREIRA MAGALHÃES JÚNIOR, Secretário Municipal de Planejamento

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 19 de dezembro de 2008.

CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Munic