CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 48.919 de 9 de Novembro de 2007)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 09/11/2007
Data de publicação 10/11/2007
Ementa

Regulamenta a Lei nº 14.491, de 27 de julho de 2007, que dispõe sobre a atividade de transporte de pequenas cargas denominado motofrete; revoga os Decretos nº 46.198, de 11 de agosto de 2005, e nº 46.891, de 6 de janeiro de 2006.

Situação

ALTERADO

Chefe de Governo GILBERTO KASSAB
Fonte Diário Oficial da Cidade de 10/11/2007 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT (- 2016)

Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

CERTIDÃO

DOCUMENTAÇÃO

FISCALIZAÇÃO

LOGRADOURO PÚBLICO - FAIXA PRIVATIVA

BICICLETA

TRANSPORTE COLETIVO

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO

SEGURANÇA

FRETAMENTO

CREDENCIAMENTO

VEÍCULO - INSPEÇÃO

Notas Complementares

REVOGAÇÕES:

  1. Decreto nº 46.198/2005 - Revoga o Decreto;
  2. Decreto nº 46.891/2006 - Revoga o Decreto.