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  4. DECRETO Nº 48.814 DE 11 DE OUTUBRO DE 2007
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 48.814 de 11 de Outubro de 2007)

  1. Decreto nº 50.812/2009 - Revoga os artigos 2 e 4.
  2. Decreto nº 50.896/2009 - Revoga os artigos 1 ao 7