CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 48.594 de 7 de Agosto de 2007)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 07/08/2007
Data de publicação 08/08/2007
Ementa

ALTERA O DECRETO 38.824, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 08/08/2007 , p. 1
Palavras-chave

DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - DUP