DECRETO Nº 48.594, DE 7 DE AGOSTO DE 2007

Altera o Decreto nº 38.824, de 16 de dezembro de 1999.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e tendo em vista os elementos constantes do processo administrativo nº 2006-0.252.825-5,

D E C R E T A:

Art. 1º. O artigo 1º do Decreto nº 38.824, de 16 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública, nos termos da Lei nº 4.819, de 21 de novembro de 1955, com alterações posteriores, a entidade denominada ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA CARDÍACA E À TRANSPLANTADA DO CORAÇÃO - ACTC, CNPJ nº 00.236.857/0001-05, sediada no Município de São Paulo.

Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 7 de agosto de 2007, 454º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, PREFEITO

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 7 de agosto de 2007.

CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Munic