| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 10/05/2007 |
| Data de publicação | 11/05/2007 |
| Ementa |
Regulamenta a Lei nº 14.268, de 6 de fevereiro de 2007, que institui a gratuidade dos serviços de exumação e dos meios a ele necessários à população de baixa renda. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 11/05/2007 , p. 4 |
| Revogações |
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| Palavras-chave |
ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES EXUMAÇÃO |