DECRETO Nº 48.189, DE 13 DE MARÇO DE 2007

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 3.750.027,76, de acordo com a Lei nº 14.258/06.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 14.258, de 29 de dezembro de 2006, e visando possibilitar despesas de exercícios anteriores - pagamento de contrapartida do programa de Eficientização Energética - RELUZ,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 3.750.027,76 (três milhões, setecentos e cinqüenta mil e vinte e sete reais e setenta e seis centavos), suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:

CÓDIGO NOME VALOR

99.10.15.452.0172.5170 Eficientização Energética - RELUZ

44909200.00 Despesas de Exercícios Anteriores 3.750.027,76

3.750.027,76

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, da seguinte dotação:

CÓDIGO NOME VALOR

99.10.25.752.0172.4913 FUNDIP - Consumo de Energia da Rede de Iluminação Pública

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3.750.027,76

3.750.027,76

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 13 de março de 2007, 454º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, Prefeito

LUIZ FERNANDO GUSMÃO WELLISCH, Secretário Municipal de Finanças

MANUELITO PEREIRA MAGALHÃES JÚNIOR, Secretário Municipal de Planejamento

DIMAS EDUARDO RAMALHO, Secretário Municipal de Serviços

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 13 de março de 2007.

CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Munic