DECRETO Nº 48.179, DE 9 DE MARÇO DE 2007

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 3.501.246,99, de acordo com a Lei nº 14.258/06.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 14.258, de 29 de dezembro de 2006, e visando possibilitar despesas de exercícios anteriores - Repasse da Gestão Plena do SUS, referente a procedimentos estratégicos efetuados pelas instituições conveniadas,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 3.501.246,99 (três milhões, quinhentos e um mil, duzentos e quarenta e seis reais e noventa e nove centavos), suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:

CÓDIGO NOME VALOR

18.10.10.302.0324.4113 Coordenação de Integração e Regulação do Sistema de Saúde

33909200.02 Despesas de Exercícios Anteriores 3.501.246,99

3.501.246,99

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, da seguinte dotação:

CÓDIGO NOME VALOR

18.10.10.302.0324.4113 Coordenação de Integração e Regulação do Sistema de Saúde

33903900.02 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3.501.246,99

3.501.246,99

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 9 de março de 2007, 454º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, Prefeito

WALTER ALUISIO MORAIS RODRIGUES, Secretário Municipal de Finanças - Substituto

MANUELITO PEREIRA MAGALHÃES JÚNIOR, Secretário Municipal de Planejamento

MARIA APARECIDA ORSINI DE CARVALHO FERNANDES, Secretária Municipal da Saúde

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 9 de março de 2007.

CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Munic