DECRETO Nº 48.105, DE 23 DE JANEIRO DE 2007

Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de Itaquera, necessários ao prolongamento da Avenida Radial Leste e à ligação com a Avenida Nagib Farah Maluf.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e na conformidade do disposto nos artigos 5º, letra "i", e 6º do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

D E C R E T A:

Art. 1º. Ficam declarados de utilidade pública, para serem desapropriados judicialmente ou adquiridos mediante acordo, os imóveis particulares situados no Distrito de Itaquera, necessários ao prolongamento da Avenida Radial Leste e à ligação com a Avenida Nagib Farah Maluf, contidos na área de 1.231,84m² (mil, duzentos e trinta e um metros e oitenta e quatro decímetros quadrados), delimitada pelo perímetro 1-2-3-4-5-1, indicados na planta P-30.186-A1, do arquivo do Departamento de Desapropriações, cuja cópia se encontra juntada às fls. 5 do processo administrativo nº 2006-0.342.560-3.

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento de cada exercício.

Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 23 de janeiro de 2007, 453º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, PREFEITO

RICARDO DIAS LEME, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 23 de janeiro de 2007.

CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Munic