DECRETO Nº 48.036, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 5.547.938,77, de acordo com a Lei nº 14.126/05.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 14.126, de 29 de dezembro de 2005, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 5.547.938,77 (cinco milhões, quinhentos e quarenta e sete mil, novecentos e trinta e oito reais e setenta e sete centavos), suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:

CÓDIGO NOME VALOR

20.10.26.453.0333.9518 Construção do Terminal de Ônibus Raposo Tavares

44906100.00 Aquisição de Imóveis 5.547.938,77

5.547.938,77

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, das seguintes dotações:

CÓDIGO NOME VALOR

92.10.26.453.0333.3701 FUNCOR - Fundo Mun.Sistema Corredores Segregados Excl. Trâfego Ônibus

44906100.00 Aquisição de Imóveis 1.343.693,98

92.10.26.453.0333.3748 Corredor Expresso Cidade Tiradentes

44905100.02 Obras e Instalações 4.204.244,79

5.547.938,77

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 22 de dezembro de 2006, 453º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, Prefeito

GEORGE HERMANN RODOLFO TORMIN, Secretário Municipal de Finanças - Substituto

MANUELITO PEREIRA MAGALHÃES JÚNIOR, Secretário Municipal de Planejamento - Substituto

FREDERICO VICTOR MOREIRA BUSSINGER, Secretário Municipal de Transportes

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 22 de dezembro de 2006.

STELA GOLDENSTEIN, Respondendo pelo cargo de Secretário do Governo Munic