DECRETO Nº 48.031, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 31.422.000,00, de acordo com a Lei nº 14.126/05.
GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 14.126, de 29 de dezembro de 2005, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria,
D E C R E T A :
Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 31.422.000,00 (trinta e um milhões, quatrocentos e vinte e dois mil reais), suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:
CÓDIGO NOME VALOR
23.40.15.452.0185.6010 Concessão dos Serviços Divisíveis de Limpeza Urbana em Regime Público
33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 31.422.000,00
31.422.000,00
Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes:
I - da anulação parcial, em igual importância, das seguintes dotações:
CÓDIGO NOME VALOR
12.10.13.392.0227.9582 Construção de Centro Cultural Região de São Mateus
44905100.07 Obras e Instalações 500.000,00
12.10.15.451.0309.9500 Pavimentação de Vias - P.P.U.C. - SP/G
44905100.00 Obras e Instalações 1.865.000,00
12.10.15.451.0309.9501 Pavimentação de Vias - P.P.U.C. - SP/IQ
44905100.00 Obras e Instalações 2.250.000,00
12.10.15.451.0309.9552 Construção de Praça no Jardim Clímax
44905100.07 Obras e Instalações 67.624,80
12.10.15.451.0309.9553 Complexo Maria Maluf
44905100.07 Obras e Instalações 675.000,00
12.10.15.451.0309.9554 Implantação de Equipamentos Públicos na Vila das Mercês
44905100.07 Obras e Instalações 675.000,00
12.10.15.452.0309.6923 Conservação de Pavimentos Viários do Agrupamento XIX Mooca - E 3337
33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.375.000,00
12.10.15.452.0309.9701 Capeamento R Francisco Boticini Parque Bristol E-1841
44903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 250.000,00
99.10.15.451.0172.5160 FUNDIP - Ampliação da Rede de Iluminação Pública
44905100.00 Obras e Instalações 4.187.923,91
II - Superávit Financeiro 19.576.451,29
31.422.000,00
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 22 de dezembro de 2006, 453º da fundação de São Paulo.
GILBERTO KASSAB, Prefeito
GEORGE HERMANN RODOLFO TORMIN, Secretário Municipal de Finanças - Substituto
MANUELITO PEREIRA MAGALHÃES JÚNIOR, Secretário Municipal de Planejamento - Substituto
DIMAS EDUARDO RAMALHO, Secretário Municipal de Serviços
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 22 de dezembro de 2006.
STELA GOLDENSTEIN, Respondendo pelo cargo de Secretário do Governo Munic