CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 48.030 de 21 de Dezembro de 2006)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 21/12/2006
Data de publicação 22/12/2006
Ementa

INCORPORA A ZONA URBANA DO MUNICIPIO, PARA EFEITOS DOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANO AS AREAS CONTIDAS NOS PERIMETROS QUE ESPECIFICA.

Situação

Não informado

Fonte 22/12/2006 , p. 1
Palavras-chave

LIMITE ADMINISTRATIVO

PLANTA GENÉRICA DE VALORES - PGV

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

ZONEAMENTO

ZONEAMENTO - USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

ZONA ESPECIAL DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA E DE EXTRAÇÃO MINERAL - ZEPAG

ZONA LESTE

ZONA NORTE