Tipo | DECRETO |
Data de assinatura | 21/12/2006 |
Data de publicação | 22/12/2006 |
Ementa |
INCORPORA A ZONA URBANA DO MUNICIPIO, PARA EFEITOS DOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANO AS AREAS CONTIDAS NOS PERIMETROS QUE ESPECIFICA. |
Situação |
Não informado |
Fonte | 22/12/2006 , p. 1 |
Palavras-chave |
LIMITE ADMINISTRATIVO PLANTA GENÉRICA DE VALORES - PGV IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU ZONEAMENTO ZONEAMENTO - USO E OCUPAÇÃO DO SOLO ZONA ESPECIAL DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA E DE EXTRAÇÃO MINERAL - ZEPAG ZONA LESTE ZONA NORTE |