DECRETO Nº 48.016, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 6.816.665,68, de acordo com a Lei nº 14.126/05.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 14.126, de 29 de dezembro de 2005, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades do Fundo,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 6.816.665,68 (seis milhões, oitocentos e dezesseis mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:

CÓDIGO NOME VALOR

99.10.25.752.0172.4913 FUNDIP - Consumo de Energia da Rede de Iluminação Pública

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 6.816.665,68

6.816.665,68

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes do Superávit Financeiro.

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 15 de dezembro de 2006, 453º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, Prefeito

GEORGE HERMANN RODOLFO TORMIN, Secretário Municipal de Finanças - Substituto

MANUELITO PEREIRA MAGALHÃES JÚNIOR, Secretário Municipal de Planejamento - Substituto

DIMAS EDUARDO RAMALHO, Secretário Municipal de Serviços

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 15 de dezembro de 2006.

STELA GOLDENSTEIN, Respondendo pelo cargo de Secretário do Governo Munic