DECRETO Nº 48.008, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006

Mantém a declaração de utilidade pública da entidade que especifica.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e tendo em vista os elementos constantes do processo administrativo nº 2005-0.291.883-3, em especial o despacho exarado à fl. 47, acolhendo pedido de reconsideração interposto pela entidade,

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica mantida a declaração de utilidade pública municipal da entidade atualmente denominada ABRIGO DOS VELHINHOS FREDERICO OZANAM, CNPJ nº 48.221.824/0001-18, sediada no Município de São Paulo, reconhecida pelo Decreto nº 20.844, de 23 de abril de 1985.

Art. 2º. Fica revogado, em todos os seus termos, o Decreto nº 46.299, de 6 de setembro de 2005.

Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 7 de setembro de 2005, data da publicação do decreto mencionado no artigo 2º.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 15 de dezembro de 2006, 453º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, PREFEITO

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 15 de dezembro de 2006.

STELA GOLDENSTEIN,Respondendo pelo cargo de Secretário do Governo Munic