DECRETO Nº 47.842, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2006

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 134.133,85, de acordo com a Lei nº 14.126/05.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 14.126, de 29 de dezembro de 2005, e visando possibilitar despesas para reembolso ao Governo Federal de saldos não utilizados no convênio Dorina Nowill e Revisão do BPC,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 134.133,85 (cento e trinta e quatro mil, cento e trinta e três reais e oitenta e cinco centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CÓDIGO NOME VALOR

93.10.08.244.0118.6232 Transferências para Ações Sociais

33909300.02 Indenizações e Restituições 123.844,52

93.10.08.244.0343.6231 Benefício de Prestação Continuada

33909300.03 Indenizações e Restituições 10.289,33

134.133,85

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, das seguintes dotações:

CÓDIGO NOME VALOR

93.10.08.244.0118.6232 Transferências para Ações Sociais

33504100.02 Contribuições 123.844,52

93.10.08.244.0343.6231 Benefício de Prestação Continuada

33903900.03 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 10.289,33

134.133,85

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 1º de novembro de 2006, 453º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, Prefeito

MAURO RICARDO MACHADO COSTA, Secretário Municipal de Finanças

FRANCISCO VIDAL LUNA, Secretário Municipal de Planejamento

ANTONIO FLORIANO PEREIRA PESARO, Secretário Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 1º de novembro de 2006.

ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO, Secretário do Governo Munic