DECRETO Nº 47.823, DE 26 DE OUTUBRO DE 2006

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 7.597.570,00, de acordo com a Lei nº 14.126/05.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 14.126, de 29 de dezembro de 2005, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 7.597.570,00 (sete milhões, quinhentos e noventa e sete mil, quinhentos e setenta reais), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CÓDIGO NOME VALOR

28.21.28.062.0000.0012 Condenações Judiciais - Créditos de Pequeno Valor

31909100.00 Sentenças Judiciais 2.282.370,00

33909100.00 Sentenças Judiciais 505.200,00

28.21.28.062.0000.0035 Condenações Judiciais-Outras Espécies

44909200.00 Despesas de Exercícios Anteriores 4.810.000,00

7.597.570,00

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, das seguintes dotações:

CÓDIGO NOME VALOR

28.21.28.062.0000.0034 Condenações Judiciais-Créditos de Natureza Alimentar

31909100.00 Sentenças Judiciais 2.787.570,00

28.21.28.062.0000.0035 Condenações Judiciais-Outras Espécies

44909100.00 Sentenças Judiciais 4.810.000,00

7.597.570,00

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 26 de outubro de 2006, 453º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, Prefeito

MAURO RICARDO MACHADO COSTA, Secretário Municipal de Finanças

FRANCISCO VIDAL LUNA, Secretário Municipal de Planejamento

LUIZ ANTÔNIO GUIMARÃES MARREY, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 26 de outubro de 2006.

ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO, Secretário do Governo Munic