DECRETO Nº 47.816, DE 25 DE OUTUBRO DE 2006

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 15.000,00, de acordo com a Lei nº 14.126/05.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 14.126, de 29 de dezembro de 2005, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades do Tribunal de Contas do Município,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:

CÓDIGO NOME VALOR

10.10.01.032.0165.2050 Administração doTribunal de Contas do Município de São Paulo

31209600.00 Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado 15.000,00

15.000,00

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, da seguinte dotação:

CÓDIGO NOME VALOR

10.10.01.032.0165.2050 Administração doTribunal de Contas do Município de São Paulo

31903400.00 Outras Desp. de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização 15.000,00

15.000,00

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 25 de outubro de 2006, 453º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, Prefeito

MAURO RICARDO MACHADO COSTA, Secretário Municipal de Finanças

FRANCISCO VIDAL LUNA, Secretário Municipal de Planejamento

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 25 de outubro de 2006.

ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO, Secretário do Governo Munic