DECRETO Nº 47.487, DE 19 DE JULHO DE 2006

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 196.935,00, de acordo com a Lei nº 14.126/05.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 14.126, de 29 de dezembro de 2005, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 196.935,00 (cento e noventa e seis mil, novecentos e trinta e cinco reais), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CÓDIGO NOME VALOR

34.10.14.122.0251.8400 Administração da Secretaria Especial para Participação e Parceria

33903000.00 Material de Consumo 49.500,00

34.10.14.126.0340.2170 Aquisição de Materiais, Equipamentos e Serviços de Informática

33903000.00 Material de Consumo 99.050,00

34.10.14.422.0318.8401 Ações das Coordenadorias e Conselhos da SEPP

33903000.00 Material de Consumo 48.385,00

196.935,00

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, da seguinte dotação:

CÓDIGO NOME VALOR

34.10.14.422.0318.8402 Atendimento Jurídico Gratuíto à Mulher

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 196.935,00

196.935,00

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 19 de julho de 2006, 453º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, Prefeito

GEORGE HERMANN RODOLFO TORMIN, Secretário Municipal de Finanças - Substituto

FRANCISCO VIDAL LUNA, Secretário Municipal de Planejamento

JOSÉ POLICE NETO, Secretário Especial para Participação e Parceria

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 19 de julho de 2006.

ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO, Secretário do Governo Munic