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  4. DECRETO Nº 47.454 DE 11 DE JULHO DE 2006
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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 47.454 de 11 de Julho de 2006)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 11/07/2006
Data de publicação 12/07/2006
Ementa

DA NOVA REDACAO AO DECRETO 30637, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1991 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação

Não informado
Fonte 12/07/2006 , p. 1