DECRETO Nº 47.382, DE 16 DE JUNHO DE 2006

Cria e denomina o Parque Municipal da Ciência.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e na conformidade do disposto no artigo 70, inciso XI, da Lei Orgânica do Município de São Paulo,

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica criado e denominado o Parque Municipal da Ciência na área verde municipal localizada na Subprefeitura de Cidade Tiradentes, com 179.590,69m² (cento e setenta e nove mil, quinhentos e noventa metros e sessenta e nove decímetros quadrados), representada na planta A-14.284/00, juntada às fls. 56 do processo administrativo nº 2006-0.045.790-3, correspondente aos Espaços Livres 1M, 6M e 8M, oriundos do Conjunto Residencial Santa Etelvina I-A, indicados nos croquis 103.156 e 106.017 do arquivo do Departamento Patrimonial da Procuradoria Geral do Município da Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos.

Art. 2º. Caberá à Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente - SVMA, por meio do Departamento de Parques e Áreas Verdes - DEPAVE, o gerenciamento do Parque Municipal da Ciência, dotando-o dos recursos materiais e humanos necessários.

Art. 3º. Caberá ainda ao DEPAVE, a elaboração e aprovação do Regulamento de Uso do Parque Municipal da Ciência.

Parágrafo único. Deverão ser distribuídas pelo DEPAVE, a todos os servidores do Parque, cópias do Regulamento a que se refere o "caput" deste artigo, as quais serão também afixadas em locais visíveis ao público, a critério e sob responsabilidade da administração da unidade.

Art. 4º. As despesas com a execução deste decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.

Art. 5º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 16 de junho de 2006, 453º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, PREFEITO

EDUARDO JORGE MARTINS ALVES SOBRINHO, Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 16 de junho de 2006.

ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO, Secretário do Governo Munic