DECRETO Nº 47.240, DE 27 DE ABRIL DE 2006

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 145.000,00, de acordo com a Lei nº 14.126/05.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 14.126, de 29 de dezembro de 2005, e visando a restituição ao Ministério do Turismo do financiamento da URBIS-2004,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais), suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:

CÓDIGO NOME VALOR

31.10.07.212.0316.9102 URBIS - Feira e Congresso Internacional de Cidades

33909300.00 Indenizações e Restituições 145.000,00

145.000,00

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, das seguintes dotações:

CÓDIGO NOME VALOR

31.10.07.122.0251.8180 Administração da Secretaria Municipal de Relações Internacionais

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 50.000,00

31.10.07.212.0316.9102 URBIS - Feira e Congresso Internacional de Cidades

44903000.00 Material de Consumo 5.000,00

44903600.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 10.000,00

44903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 80.000,00

145.000,00

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 27 de abril de 2006, 453º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, Prefeito

MAURO RICARDO MACHADO COSTA, Secretário Municipal de Finanças

FRANCISCO VIDAL LUNA, Secretário Municipal de Planejamento

HELTON RICARDO ZUCCONI, Secretário Municipal de Relações Internacionais - Substituto

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 27 de abril de 2006.

ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO, Secretário do Governo Munic