| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 21/03/2006 |
| Data de publicação | 22/03/2006 |
| Ementa |
Regulamenta a Lei nº 14.094, de 6 de dezembro de 2005, que cria o Cadastro Informativo Municipal - CADIN MUNICIPAL. |
| Situação |
ALTERADO |
| Chefe de Governo | JOSÉ SERRA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 22/03/2006 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019) SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SF (2005 - 2013) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CADASTRO INFORMATIVO MUNICIPAL - CADIN ACORDO AUTARQUIAS E EMPRESAS AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES CONTRATOS DÍVIDA ATIVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL PROIBIÇÃO CADASTRO DÉBITO FISCAL INCENTIVO FISCAL SERVIDORES - RESPONSABILIDADE INFORMÁTICA SECRETARIA DAS FINANÇAS - ESTRUTURA SECRETARIA DAS FINANÇAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA FUNDAÇÕES CADASTRO INFORMATIVO MUNICIPAL - CADIN AUDITORIA |
| Temas Relacionados |
Direitos do Consumidor - Legislação Direitos dos Usuários do Serviço Público Segurança Alimentar e Nutricional Controladoria Geral do Município - CGM |
| Alterações |
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