CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 47.082 de 14 de Março de 2006)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 14/03/2006
Data de publicação 15/03/2006
Ementa

REVOGA O DECRETO 34712, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1994.

Situação

Não informado

Fonte 15/03/2006 , p. 3
Palavras-chave

DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - DUP