DECRETO Nº 47.021, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2006

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 18.683.382,43, de acordo com a Lei nº 14.126/05.

JOSÉ SERRA, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 14.126, de 29 de dezembro de 2005, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 18.683.382,43 (dezoito milhões seiscentos e oitenta e três mil e trezentos e oitenta e dois reais e quarenta e três centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CÓDIGO NOME VALOR

20.10.26.122.0251.4655 Administração da Secretaria Municipal de Transportes

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 4.890.000,00

20.10.26.782.0333.4702 Serviços de Engenharia de Tráfego

33909200.00 Despesas de Exercícios Anteriores 13.793.382,43

18.683.382,43

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, das seguintes dotações:

CÓDIGO NOME VALOR

20.10.26.453.0339.3736 Veículos não Poluentes

44903900.05 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 4.890.000,00

20.10.26.782.0333.4702 Serviços de Engenharia de Tráfego

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 13.793.382,43

18.683.382,43

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 21 de fevereiro de 2006, 453º da fundação de São Paulo.

JOSÉ SERRA, Prefeito

MAURO RICARDO MACHADO COSTA, Secretário Municipal de Finanças

FRANCISCO VIDAL LUNA, Secretário Municipal de Planejamento

FREDERICO VICTOR MOREIRA BUSSINGER, Secretário Municipal de Transportes

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 21 de fevereiro de 2006.

ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO, Secretário do Governo Munic