DECRETO Nº 46.945, DE 30 DE JANEIRO DE 2006

Dispõe sobre a extinção da Escola Municipal de Ensino Fundamental Engenheiro Horácio de Almeida, vinculada à Coordenadoria de Educação de São Miguel.

JOSÉ SERRA, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

CONSIDERANDO o término das obras de ampliação do prédio da Escola Municipal de Ensino Fundamental Euzébio Rocha Filho, para onde será remanejada a demanda da unidade escolar em referência,

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica extinta a Escola Municipal de Ensino Fundamental Engenheiro Horácio de Almeida, criada pelo Decreto nº 38.073, de 18 de junho de 1999, vinculada à Coordenadoria de Educação de São Miguel.

Art. 2º. O acervo, a documentação escolar e os prontuários dos servidores ficarão sob a responsabilidade da Escola Municipal de Ensino Fundamental Euzébio Rocha Filho, localizada na Rua Amparo da Serra, s/nº, Quadra E, vinculada à Coordenadoria de Educação de São Miguel.

Parágrafo único. Eventuais casos omissos decorrentes da implementação deste decreto serão apreciados e decididos pela Coordenadoria de Educação de São Miguel.

Art. 3º. As despesas com a execução deste decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 30 de janeiro de 2006, 453º da fundação de São Paulo.

JOSÉ SERRA, PREFEITO

JOSÉ ARISTODEMO PINOTTI, Secretário Municipal de Educação

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 30 de janeiro de 2006.

ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO, Secretário do Governo Munic