CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 46.885 de 4 de Janeiro de 2006)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 04/01/2006
Data de publicação 05/01/2006
Ementa

ALTERA O DECRETO N.33.386, DE 13 DE JULHO DE 1993.

Situação

Não informado

Fonte 05/01/2006 , p. 1
Palavras-chave

DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - DUP