DECRETO Nº 46.884, DE 4 DE JANEIRO DE 2006

Dispõe sobre a revogação do Decreto nº 38.552, de 29 de outubro de 1999.

JOSÉ SERRA, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica revogado, em todos os seus termos, o Decreto nº 38.552, de 29 de outubro de 1999, que dispõe sobre permissão de uso, a título precário e gratuito, de 13 (treze) relógios de ponto, ao Tribunal de Contas do Município de São Paulo.

Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 4 de janeiro de 2006, 452º da fundação de São Paulo.

JOSÉ SERRA, PREFEITO

ORLANDO ALMEIDA FILHO, Secretário Municipal de Habitação

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 4 de janeiro de 2006.

ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO, Secretário do Governo Munic