DECRETO Nº 46.849, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 31.094.500,00, de acordo com a Lei nº 13.942/04.

JOSÉ SERRA, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 13.942, de 29 de dezembro de 2004, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 31.094.500,00 (trinta e um milhões, noventa e quatro mil e quinhentos reais), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CÓDIGO NOME VALOR

28.17.28.844.0000.0007 Serviço da Dívida Pública Externa

32902100.00 Juros sobre a Dívida por Contrato 10.273.959,72

46907100.00 Principal da Dívida Contratual Resgatado 20.820.540,28

31.094.500,00

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, das seguintes dotações:

CÓDIGO NOME VALOR

28.17.28.843.0000.0004 Serviço da Dívida Pública Interna

32902100.00 Juros sobre a Dívida por Contrato 2.458.341,31

46907100.00 Principal da Dívida Contratual Resgatado 26.448.481,66

28.17.28.844.0000.0007 Serviço da Dívida Pública Externa

32902200.00 Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato 1.373.486,95

32909200.00 Despesas de Exercícios Anteriores 202.175,32

46909200.00 Despesas de Exercicios Anteriores 612.014,76

31.094.500,00

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 22 de dezembro de 2005, 452º da fundação de São Paulo.

JOSÉ SERRA, Prefeito

MAURO RICARDO MACHADO COSTA, Secretário Municipal de Finanças

FRANCISCO VIDAL LUNA, Secretário Municipal de Planejamento

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 22 de dezembro de 2005.

ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO, Secretário do Governo Munic