CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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DECRETO Nº 46.845 de 22 de Dezembro de 2005

ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 25.000.000,00, DE ACORDO COM A LE I N. 13.942/04.

DECRETO Nº 46.845, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 25.000.000,00, de acordo com a Lei nº 13.942/04.

JOSÉ SERRA, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 13.942, de 29 de dezembro de 2004, e visando possibilitar despesas com pessoal civil,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CÓDIGO NOME VALOR

16.10.12.122.0251.2800 Administração Geral da Secretaria Municipal de Educação

31901100.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1.776.155,93

41.20.12.122.0251.2855 Administração da Coordenadoria de Educação

31901100.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 448.080,93

42.20.12.122.0251.2855 Administração da Coordenadoria de Educação

31901100.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1.263.868,61

43.20.12.122.0251.2855 Administração da Coordenadoria de Educação

31901100.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 938.237,65

44.20.12.122.0251.2855 Administração da Coordenadoria de Educação

31901100.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 643.676,71

45.20.12.122.0251.2855 Administração da Coordenadoria de Educação

31901100.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 441.771,60

46.20.12.122.0251.2855 Administração da Coordenadoria de Educação

31901100.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 680.939,79

47.20.12.122.0251.2855 Administração da Coordenadoria de Educação

31901100.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 763.861,14

48.20.12.122.0251.2855 Administração da Coordenadoria de Educação

31901100.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 197.774,55

49.20.12.122.0251.2855 Administração da Coordenadoria de Educação

31901100.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 467.974,58

50.20.12.122.0251.2855 Administração da Coordenadoria de Educação

31901100.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1.232.967,77

51.20.12.122.0251.2855 Administração da Coordenadoria de Educação

31901100.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 145.784,90

52.20.12.122.0251.2855 Administração da Coordenadoria de Educação

31901100.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 198.590,78

53.20.12.122.0251.2855 Administração da Coordenadoria de Educação

31901100.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 748.709,30

54.20.12.122.0251.2855 Administração da Coordenadoria de Educação

31901100.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 516.224,04

55.20.12.122.0251.2855 Administração da Coordenadoria de Educação

31901100.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 291.392,84

56.20.12.122.0251.2855 Administração da Coordenadoria de Educação

31901100.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 649.816,98

57.20.12.122.0251.2855 Administração da Coordenadoria de Educação

31901100.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 872.915,81

58.20.12.122.0251.2855 Administração da Coordenadoria de Educação

31901100.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 825.314,09

59.20.12.122.0251.2855 Administração da Coordenadoria de Educação

31901100.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1.404.594,64

60.20.12.122.0251.2855 Administração da Coordenadoria de Educação

31901100.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 221.778,85

61.20.12.122.0251.2855 Administração da Coordenadoria de Educação

31901100.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 687.787,29

62.20.12.122.0251.2855 Administração da Coordenadoria de Educação

31901100.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 740.583,53

63.20.12.122.0251.2855 Administração da Coordenadoria de Educação

31901100.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1.033.801,86

64.20.12.122.0251.2855 Administração da Coordenadoria de Educação

31901100.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 934.793,63

65.20.12.122.0251.2855 Administração da Coordenadoria de Educação

31901100.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 617.098,60

66.20.12.122.0251.2855 Administração da Coordenadoria de Educação

31901100.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 501.370,19

67.20.12.122.0251.2855 Administração da Coordenadoria de Educação

31901100.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1.216.103,33

68.20.12.122.0251.2855 Administração da Coordenadoria de Educação

31901100.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 772.465,91

69.20.12.122.0251.2855 Administração da Coordenadoria de Educação

31901100.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1.346.148,40

70.20.12.122.0251.2855 Administração da Coordenadoria de Educação

31901100.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1.261.295,24

71.20.12.122.0251.2855 Administração da Coordenadoria de Educação

31901100.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1.158.120,53

25.000.000,00

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, da seguinte dotação:

CÓDIGO NOME VALOR

30.10.12.361.0303.8086 Renda Mínima

33904800.00 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 25.000.000,00

25.000.000,00

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 22 de dezembro de 2005, 452º da fundação de São Paulo.

JOSÉ SERRA, Prefeito

MAURO RICARDO MACHADO COSTA, Secretário Municipal de Finanças

FRANCISCO VIDAL LUNA, Secretário Municipal de Planejamento

JOSÉ ARISTODEMO PINOTTI, Secretário Municipal de Educação

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 22 de dezembro de 2005.

ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO, Secretário do Governo Munic