DECRETO Nº 46.844, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 154.818.960,55, de acordo com a Lei nº 13.942/04.

JOSÉ SERRA, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 13.942, de 29 de dezembro de 2004, e visando possibilitar despesas com pessoal civil,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 154.818.960,55 (cento e cinqüenta e quatro milhões oitocentos e dezoito mil e novecentos e sessenta reais e cinqüenta e cinco centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CÓDIGO NOME VALOR

11.10.04.122.0251.2100 Administração do Gabinete do Prefeito

31901100.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 407.248,91

12.10.15.122.0251.2304 Administração Geral da Secretaria Municipal das Subprefeituras

31901100.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 4.526.875,31

13.10.15.122.0251.2550 Administração Geral da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano

31901100.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1.272.938,09

14.10.16.122.0251.2600 Adm. Geral da Secretaria da Habitação e Desenvolvimento Urbano

31901100.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 2.700.487,13

15.10.04.122.0251.2750 Administração Geral da Secretaria Municipal de Gestão Pública

31901100.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 3.189.010,55

17.10.04.122.0251.4000 Adm. do Gabinete da Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico

31901100.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 2.716.516,84

19.10.27.122.0251.4500 Admin. Geral da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação

31901100.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1.550.480,69

21.10.02.122.0251.4800 Administração do Gabinete da Secretaria dos Negócios Jurídicos

31901100.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 9.801.225,78

22.10.15.122.0251.4900 Administração Geral da Secretaria de Infra-Estrutura Urbana

31901100.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 521.527,06

25.10.13.122.0251.6350 Administração do Gabinete da Secretaria Municipal de Cultura

31901100.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 105.565,89

27.10.18.122.0251.6650 Administração do Gabinete da Secretaria do Verde e do Meio Ambiente

31901100.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1.270.216,28

28.11.04.122.0251.6806 Reembolso a Entidades Cedentes

31909600.00 Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado 8.501.183,22

28.15.09.271.0204.6821 Obrigações e Contribuições Patronais

31901300.00 Obrigações Patronais 51.078.545,97

28.15.09.272.0128.6815 Aposentados Comissionados

31900100.00 Aposentadorias e Reformas 7.000.000,00

28.15.09.272.0128.6823 Aposentadorias e Pensões

31904100.00 Contribuições 49.562.687,20

30.10.11.122.0251.8080 Adm Geral da Secretaria do Desenvolvimento, Trabalho e Solidariedade

31901100.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 76.775,86

31.10.07.122.0251.8180 Administração Geral da Secretaria de Relações Internacionais

31901100.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 57.691,25

32.10.14.122.0251.8260 Administração Geral da Ouvidoria

31901100.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 166.371,74

33.20.06.181.0198.8342 Operação e Manutenção da Guarda Civil Metropolitana

31901100.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 10.313.612,78

154.818.960,55

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, das seguintes dotações:

CÓDIGO NOME VALOR

11.20.02.062.0318.2110 Atendimento Jurídico Gratuito à Mulher - CEM

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 96.384,50

13.10.15.122.0251.2550 Administração Geral da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano

33903500.00 Serviços de Consultoria 169.863,31

13.10.15.127.0197.2558 Sistema de Informações Geo Referenciadas

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.000,00

15.10.04.122.0251.2750 Administração Geral da Secretaria Municipal de Gestão Pública

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 30.000,00

15.10.04.126.0176.2170 Aquisição de Materiais, Equipamentos e Serviços de Informática

33903000.00 Material de Consumo 40.000,00

20.10.26.122.0251.4655 Administração Geral da Secretaria Municipal de Transportes

33903000.00 Material de Consumo 150.000,00

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 878.762,97

20.10.26.453.0187.4657 Programa Social Gratuidades e Reduções e Compensações Tarifárias

33904100.00 Contribuições 116.000.000,00

20.10.26.782.0140.3720 Implantação de Pátios e Remoção Veículos

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 141.837,03

20.10.26.782.0192.9536 Projeto Terminal Campo Limpo

44905100.00 Obras e Instalações 5.000.000,00

22.10.15.451.0182.9544 Dupl. Est. Guarap. Entre Est. M Boi Mirim até Est. Baronesa

44905100.00 Obras e Instalações 15.000.000,00

24.11.08.122.0251.6156 Administração da Secretaria Municipal de Assistência Social

33903700.00 Locação de Mão-de-Obra 60.000,00

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 90.262,36

24.12.08.128.0130.2180 Formação e Aperfeiçoamento dos Profissionais da PMSP

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 21.935,75

24.12.08.128.0130.6153 ESPASO - Espaço Público do Aprender Social

33904700.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 25.558,88

27.50.18.541.0242.6678 Manutenção e Conservação de Áreas Verdes

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 164.355,75

28.15.09.331.0166.6825 Contribuição Formação Patrimônio Servidor Público - PASEP

33904700.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 16.850.000,00

30.10.11.334.0312.8092 Bilhete Único para Desempregados

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 20.000.000,00

154.818.960,55

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 22 de dezembro de 2005, 452º da fundação de São Paulo.

JOSÉ SERRA, Prefeito

MAURO RICARDO MACHADO COSTA, Secretário Municipal de Finanças

FRANCISCO VIDAL LUNA, Secretário Municipal de Planejamento

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 22 de dezembro de 2005.

ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO, Secretário do Governo Municipal

Decreto nº 46.844, de 22 de dezembro de 2005

RETIFICAÇÃO

da publicação do dia 23 de dezembro de 2005

No Artigo 2º - leia-se como segue e não como constou:

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CÓDIGO NOME VALOR

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27.50.18.541.0242.6678 Manutenção e Conservação de Áreas Verdes

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 164.355,75

28.15.09.331.0166.6825 Contribuição Formação Patrimônio Servidor Público - PASEP

33904700.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 16.850.000,00

154.818.960,55

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