DECRETO Nº 46.839, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005

Dá nova redação ao Decreto n° 46.273, de 31 de agosto de 2005.

JOSÉ SERRA, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, nos termos do inciso XI do artigo 70 da Lei Orgânica do Município de São Paulo e à vista do constante no processo nº 2005-0.134.450-7,

DECRETA:

Artigo 1º. Passa a ter a seguinte redação o artigo 1° do Decreto 46.273, de 31 de agosto de 2005 (referência: Planta AU/16/0191/80 do Departamento de Cadastro Setorial):

"Artigo 1º - Fica denominado Praça Thomas Francis O'Keeffe, código CADLOG 39.736-9, o Espaço Livre sem denominação (setor 88 - quadra 266), delimitado pela Rua Carlo Rainaldi e divisa de lotes, situado no Distrito de Santo Amaro, da Subprefeitura de Santo Amaro."

Artigo 2° - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Artigo 3° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 21 de dezembro de 2005, 452º da fundação de São Paulo.

JOSÉ SERRA, PREFEITO

ORLANDO ALMEIDA FILHO, Secretário Municipal de Habitação

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 21 de dezembro de 2005.

ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO, Secretário do Governo Munic