DECRETO Nº 46.833, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 236.464,61, de acordo com a Lei nº 13.942/04.
JOSÉ SERRA, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 13.942, de 29 de dezembro de 2004, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria,
D E C R E T A :
Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 236.464,61 (duzentos e trinta e seis mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e sessenta e um centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:
CÓDIGO NOME VALOR
11.20.04.422.0318.2150 Administração da Coordenadoria Especial da Mulher
33903600.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 60.000,00
33904700.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 21.804,61
11.20.04.422.0318.2152 Adm. Coordenadoria Especial de Assuntos da População Negra
33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 154.660,00
236.464,61
Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, das seguintes dotações:
CÓDIGO NOME VALOR
11.20.02.062.0318.2110 Atendimento Jurídico Gratuito à Mulher - CEM
33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 81.804,61
11.20.04.422.0119.2151 Administração da Coordenadoria Especial da Juventude
33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 139.260,00
11.20.04.422.0318.2150 Administração da Coordenadoria Especial da Mulher
33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 15.400,00
236.464,61
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 20 de dezembro de 2005, 452º da fundação de São Paulo.
JOSÉ SERRA, Prefeito
MAURO RICARDO MACHADO COSTA, Secretário Municipal de Finanças
FRANCISCO VIDAL LUNA, Secretário Municipal de Planejamento
GILBERTO TANOS NATALINI, Secretário Especial para Participação e Parceria
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 20 de dezembro de 2005.
ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO, Secretário do Governo Munic
