DECRETO Nº 46.824, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 2.583.678,75, de acordo com a Lei nº 13.942/04.
JOSÉ SERRA, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 13.942, de 29 de dezembro de 2004, e visando possibilitar despesas inerentes de exercícios anteriores.,
D E C R E T A :
Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 2.583.678,75 (dois milhões, quinhentos e oitenta e três mil, seiscentos e setenta e oito reais e setenta e cinco centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:
CÓDIGO NOME VALOR
14.10.16.122.0251.2600 Administração Geral da Secretaria Municipal de Habitação
33909200.00 Despesas de Exercícios Anteriores 50.607,44
2 Item - Executivo
1 Subitem - Empenhos Cancelados - Decreto nº 45.664/04
14.10.18.541.0235.1254 Mananciais
33909200.00 Despesas de Exercícios Anteriores 172.092,14
2 Item - Executivo
1 Subitem - Empenhos Cancelados - Decreto nº 45.664/04
14.10.15.451.0170.1276 Projetos e Ações de Apoio Habitacional
44909200.00 Despesas de Exercícios Anteriores 1.380.508,05
2 Item - Executivo
1 Subitem - Empenhos Cancelados - Decreto nº 45.664/04
14.10.15.451.0136.1281 Projetos e Ações de Apoio Habitacional
44909200.00 Despesas de Exercícios Anteriores 301.600,74
2 Item - Executivo
1 Subitem - Empenhos Cancelados - Decreto nº 45.664/04
14.10.16.126.0176.2170 Aquisição de Materiais,Equipamentos e Serviços de Informática
33909200.00 Despesas de Exercícios Anteriores 100.000,00
2 Item - Executivo
1 Subitem - Empenhos Cancelados - Decreto nº 45.664/04
14.10.15.451.0136.1281 Projetos e Ações de Apoio Habitacional
33909200.05 Despesas de Exercícios Anteriores 12.910,00
2 Item - Executivo
1 Subitem - Empenhos Cancelados - Decreto nº 45.664/04
14.10.15.451.0136.1281 Projetos e Ações de Apoio Habitacional
33909200.01 Despesas de Exercícios Anteriores 565.960,38
2 Item - Executivo
1 Subitem - Empenhos Cancelados - Decreto nº 45.664/04
2.583.678,75
Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, das seguintes dotações:
CÓDIGO NOME VALOR
14.10.16.122.0251.2600 Administração Geral da Secretaria da Habitação e Desenvolvimento Urbano
33901400.00 Diárias Civil 42.857,60
33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 230.299,00
33903000.00 Material de Consumo 220.000,00
14.10.16.125.0241.2627 Inspeção de Segurança em imóveis e locais de Reunião
33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 255,36
14.10.15.451.0136.1281 Projetos e Ações de Apoio Habitacional
44905100.00 Obras e Instalações 1.109.758,74
14.10.15.451.0170.1276 Projetos e Ações de Apoio Habitacional
44905100.00 Obras e Instalações 300.000,00
14.10.16.482.0170.2604 Convênio Técnico e Jurídico
33903600.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 680.508,05
2.583.678,75
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 16 de dezembro de 2005, 452º da fundação de São Paulo.
JOSÉ SERRA, PREFEITO
MAURO RICARDO MACHADO COSTA, Secretário Municipal de Finanças
FRANCISCO VIDAL LUNA, Secretário Municipal de Planejamento
ORLANDO ALMEIDA FILHO, Secretário Municipal de Habitação
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 16 de dezembro de 2005.
ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO, Secretário do Governo Municipal
Decreto nº 46.824, de 16 de dezembro de 2005
RETIFICAÇÃO
da publicação do dia 17 de dezembro de 2005
No Artigo 1º - leia-se como segue e não como constou:
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CÓDIGO NOME VALOR
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14.10.18.541.0235.1254 ......
44909200.00 ...... 172.092,14
...........
14.10.15.451.0136.1281 ......
44909200.01 ...... 565.960,38
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