DECRETO Nº 46.819, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 28.575,20, de acordo com a Lei nº 13.942/04

JOSÉ SERRA, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 13.942, de 29 de dezembro de 2.004, e visando o atendimento de despesas de exercícios anteriores,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 28.575,20 (vinte e oito mil, quinhentos e setenta e cinco reais e vinte centavos), suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:

CÓDIGO NOME VALOR

18.10.10.301.0100.4101 Operação e Manutenção de Unidades de Saúde, Vigilância e Dengue

33909200.00 Despesas de Exercícios Anteriores 28.575,20

2 Item - Executivo

2 Sub.Item - Despesa Realizada sem Empenho

28.575,20

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, da seguinte dotação:

CÓDIGO NOME VALOR

18.22.10.122.0251.4122 Operação e Manutenção da Coordenadoria de Vigilância em Saúde

33903000.00 Material de Consumo 28.575,20

28.575,20

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 16 de dezembro de 2005, 452º da fundação de São Paulo.

JOSÉ SERRA, PREFEITO

MAURO RICARDO MACHADO COSTA, Secretário Municipal de Finanças

FRANCISCO VIDAL LUNA, Secretário Municipal de Planejamento

MARIA CRISTINA FARIA DA SILVA CURY, Secretária Municipal da Saúde

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 16 de dezembro de 2005.

ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO, Secretário do Governo Munic