DECRETO Nº 46.805, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 1.078.589,66, de acordo com a Lei nº 13.942/04.

JOSÉ SERRA, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 13.942, de 29 de dezembro de 2004, e visando possibilitar despesas de exercícios anteriores,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 1.078.589,66 (um milhão, setenta e oito mil, quinhentos e oitenta e nove reais e sessenta e seis centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CÓDIGO NOME VALOR

27.10.18.122.0251.6650 Administração do Gabinete da Secretaria do Verde e do Meio Ambiente

33909200.00 Despesas de Exercícios Anteriores 54.312,65

2 Item - Executivo

1 Sub.Item - Empenhos Cancelados - Decreto nº 45.664/04

27.50.18.541.0278.7120 Proteção Ambiental das Bacias Hidrográficas - PROCAV II

44909200.01 Despesas de Exercícios Anteriores 1.024.277,01

2 Item - Executivo

1 Sub.Item - Empenhos Cancelados - Decreto nº 45.664/04

1.078.589,66

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, das seguintes dotações:

CÓDIGO NOME VALOR

27.10.08.605.0271.7126 Hortas Comunitárias

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 153.509,00

27.10.18.122.0278.6653 Unidade Gestora do PROCAV II

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 200.303,99

44905200.00 Equipamentos e Material Permanente 372.320,00

27.40.18.122.0251.6667 Administração do Departamento de Educação Ambiental e Planejamento

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 54.312,65

27.40.18.542.0317.7130 Educação Ambiental - Ação Centro - BID

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.000,00

27.50.13.392.0227.9701 Reforma Pavilhão Japonês Parque Ibirapuera - E 504

44905100.00 Obras e Instalações 100.000,00

27.50.18.541.0242.7116 Reforma e Ampliação das Unidades Operacionais do DEPAVE

44905100.00 Obras e Instalações 98.144,02

1.078.589,66

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 15 de dezembro de 2005, 452º da fundação de São Paulo.

JOSÉ SERRA, PREFEITO

MAURO RICARDO MACHADO COSTA, Secretário Municipal de Finanças

FRANCISCO VIDAL LUNA, Secretário Municipal de Planejamento

EDUARDO JORGE MARTINS ALVES SOBRINHO, Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 15 de dezembro de 2005.

ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO, Secretário do Governo Munic