DECRETO Nº 46.785, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2005

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 25.924,80, de acordo com a Lei nº 13.942/04.

JOSÉ SERRA, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 13.942, de 29 de dezembro de 2004, e visando possibilitar despesas de exercícios anteriores,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 25.924,80 (vinte e cinco mil e novecentos e vinte e quatro reais e oitenta centavos), suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:

CÓDIGO NOME VALOR

60.10.08.243.0119.2157 Administração dos Conselhos Tutelares

33909200.00 Despesas de Exercícios Anteriores 25.924,80

2 Item Executivo

1 Subitem - Empenhos Cancelados - Decreto nº 45.664/04

25.924,80

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, da seguinte dotação:

CÓDIGO NOME VALOR

60.10.20.606.0273.2344 Centro de Desenvolvimento da Agricultura Sustentável

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 25.924,80

25.924,80

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 13 de dezembro de 2005, 452º da fundação de São Paulo.

JOSÉ SERRA, PREFEITO

MAURO RICARDO MACHADO COSTA, Secretário Municipal de Finanças

FRANCISCO VIDAL LUNA, Secretário Municipal de Planejamento

WALTER MEYER FELDMAN, Secretário Municipal de Coordenação das Subprefeituras

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 13 de dezembro de 2005.

ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO, Secretário do Governo Munic