DECRETO Nº 46.576, DE 27 DE OUTUBRO DE 2005

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 59.000.000,00, de acordo com a Lei nº 13.942/04.

JOSÉ SERRA, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 13.942, de 29 de dezembro de 2004, e visando possibilitar recursos necessários ao aporte previdenciário para o Regime Próprio de Previdência,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 59.000.000,00 (cinqüenta e nove milhões de reais), suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:

CÓDIGO NOME VALOR

28.15.09.272.0128.6823 Aposentadorias e Pensões

31904100.00 Contribuições 59.000.000,00

59.000.000,00

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, da seguinte dotação:

CÓDIGO NOME VALOR

28.15.09.272.0128.6823 Aposentadorias e Pensões

31900100.00 Aposentadorias e Reformas 59.000.000,00

59.000.000,00

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 27 de outubro de 2005, 452º da fundação de São Paulo.

JOSÉ SERRA, PREFEITO

MAURO RICARDO MACHADO COSTA, Secretário Municipal de Finanças

FRANCISCO VIDAL LUNA, Secretário Municipal de Planejamento

JANUÁRIO MONTONE, Secretário Municipal de Gestão

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 27 de outubro de 2005.

ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO, Secretário do Governo Munic