| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 21/10/2005 |
| Data de publicação | 22/10/2005 |
| Ementa |
Fixa as atribuições da Empresa Municipal de Urbanização - EMURB para a outorga e gestão da concessão de serviço público, destinada à exploração dos espaços utilitários e publicitários, em equipamentos municipais de mobiliário urbano, nos termos da Lei nº 13.517, de 29 de janeiro de 2003. |
| Situação |
ALTERADO |
| Chefe de Governo | JOSÉ SERRA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 22/10/2005 , p. 1 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
AUTARQUIAS E EMPRESAS EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO - EMURB LICITAÇÃO - CONTRATOS LICITAÇÃO LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA CONTRATOS EDÍFICIOS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS FISCALIZAÇÃO FLORES E PLANTAS ORNAMENTAIS - BARRACAS E BANCAS LOGRADOURO PÚBLICO LOGRADOURO PÚBLICO - EMPLACAMENTO E NUMERAÇÃO LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES LOGRADOURO PÚBLICO - SINALIZAÇÃO OBRAS - SANITÁRIOS LICITAÇÃO - OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS PERMISSÃO DE USO PUBLICIDADE PUBLICIDADE - ANÚNCIOS PUBLICIDADE - CARTAZES, LETREIROS, ETC SANITÁRIO PÚBLICO TRANSPORTE COLETIVO - PONTO TÁXI - PONTO PRORROGAÇÃO DE PRAZO EQUIPAMENTO URBANO MOBILIÁRIO URBANO GUARITA CONCESSIONÁRIA, PERMISSIONÁRIA TOTEM QUIOSQUE |
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| Alterações |
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| Notas Complementares | REVOGAÇÕES |
