DECRETO Nº 46.358, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005

Delega competência ao Secretário Municipal do Trabalho para representar o Município de São Paulo na assinatura do Termo de Cooperação a ser celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização das Nações Unidas - ONU, por intermédio do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, visando à implementação do Projeto "Políticas de Emprego para o Município de São Paulo".

JOSÉ SERRA, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica delegada competência ao Secretário Municipal do Trabalho para representar o Município de São Paulo na assinatura do Termo de Cooperação a ser celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização das Nações Unidas, por intermédio do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, visando à implementação do Projeto "Políticas de Emprego para o Município de São Paulo".

Art. 2º. Incumbirá à Secretaria Municipal do Trabalho a execução das ações decorrentes do Termo de Cooperação referido no artigo 1º deste decreto, sob a coordenação de seu Titular.

Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 20 de setembro de 2005, 452º da fundação de São Paulo.

JOSÉ SERRA, PREFEITO

GILMAR VIANA CONCEIÇÃO, Secretário Municipal do Trabalho

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 20 de setembro de 2005.

ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO, Secretário do Governo Munic