| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 19/08/2005 |
| Data de publicação | 20/08/2005 |
| Ementa |
Regulamenta a exploração de publicidade nos veículos integrantes do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros da Cidade de São Paulo, nos termos do § 1º do artigo 33 da Lei nº 13.525, de 28 de fevereiro de 2003, bem como autoriza e disciplina a exploração da atividade correspondente, como fonte de receita adicional, pelas concessionárias e permissionárias de serviços de transporte coletivo público municipal. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | JOSÉ SERRA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 20/08/2005 , p. 1 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CAMPANHAS MULTA PROIBIÇÃO PUBLICIDADE ÔNIBUS - ANÚNCIOS PUBLICIDADE - ANÚNCIOS EM TÁXI TRÂNSITO TRANSPORTE COLETIVO - LOTAÇÃO COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ ÔNIBUS VEÍCULO TÁXI TRANSPORTE COLETIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS TRANSPORTE ESCOLAR SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA FRETAMENTO CONTRAPARTIDA CONCESSIONÁRIA, PERMISSIONÁRIA |
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