CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Revogações (DECRETO Nº 45.654 de 27 de Dezembro de 2004)

  1. Decreto nº 46.213/2005 - Revoga o artigo 5º do Decreto.
  2. Decreto nº 49.731/2008 - Revoga o Decreto.