DECRETO Nº 45.375, DE 6 DE OUTUBRO DE 2004

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 690.891,04, de acordo com a Lei nº 13.700/03.

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 13.700, de 24 de dezembro de 2003, e visando despesas inerentes a diversos processos de restituições,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 690.891,04 (seiscentos e noventa mil, oitocentos e noventa e um reais e quatro centavos), suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:

CÓDIGO NOME VALOR

28.17.04.123.0252.6833 Encargos Referentes a Arrecadação e Pagamentos

33909200.00 Despesas de Exercícios Anteriores 690.891,04

690.891,04

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, das seguintes dotações:

CÓDIGO NOME VALOR

28.17.04.123.0252.6833 Encargos Referentes a Arrecadação e Pagamentos

33909300.00 Indenizações e Restituições 40.000,00

28.17.28.846.0000.0001 Encargos Referentes a Arrecadação e Pagamentos - Tesouro

33902700.00 Encargos pela Honra de Avais, Garantias, Seguros e Similares 485.000,00

33909200.00 Despesas de Exercícios Anteriores 165.891,04

690.891,04

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 6 de outubro de 2004, 451º da fundação de São Paulo.

MARTA SUPLICY, PREFEITA

LUIZ TARCÍSIO TEIXEIRA FERREIRA, Secretário dos Negócios Jurídicos

LUÍS CARLOS FERNANDES AFONSO, Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 6 de outubro de 2004.

JILMAR AUGUSTINHO TATTO, Secretário do Governo Munic