| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 30/03/2004 |
| Data de publicação | 31/03/2004 |
| Ementa |
Regulamenta a Lei nº 13.799, de 19 de março de 2004, que dispõe sobre normas do Programa Começar de Novo - PCN e revoga a Lei nº 13.162, de 5 de julho de 2001. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | MARTA SUPLICY |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 31/03/2004 , p. 1 |
| Palavras-chave |
ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES AUTARQUIAS E EMPRESAS BANCO E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONVÊNIO DOCUMENTAÇÃO ENTIDADE PROGRAMA MUNICIPAL CADASTRO SEGURO TERMO DE COOPERAÇÃO SINDICATO IDOSOS PRORROGAÇÃO DE PRAZO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - COMAS EMPREGO E DESEMPREGO QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL PATROCÍNIO PROGRAMA COMECAR DE NOVO TERMO DE COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO, TRABALHO E SOLIDARIEDADE - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA FAMÍLIA |
| Notas Complementares | REVOGAÇÕES:
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