DECRETO Nº 43.286, DE 30 DE MAIO DE 2003

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 35.500.000,00, de acordo com a Lei nº 13.480/03.

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 13.480, de 03 de janeiro de 2.003, e visando aquisição de material de consumo e equipamentos permanentes e contratação de serviços necessários para implantação de 21 Centros Educacionais Unificados - CEU's,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 35.500.000,00 (trinta e cinco milhões e quinhentos mil reais), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CÓDIGO NOME VALOR

16.10.12.122.0304.2851 Operação e Manutenção de Centros Educacionais Unificados

33903000.00 Material de Consumo 2.000.000,00

33903700.00 Locação de Mão-de-Obra 23.300.000,00

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2.200.000,00

44905200.00 Equipamentos e Material Permanente 8.000.000,00

35.500.000,00

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes do Excesso de Arrecadação previsto no Decreto nº 43.112,de 17 de abril de 2.003:

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 30 de maio de 2003, 450º da fundação de São Paulo.

MARTA SUPLICY, PREFEITA

LUIZ TARCISIO TEIXEIRA FERREIRA, Secretário dos Negócios Jurídicos

LUÍS CARLOS FERNANDES AFONSO, Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 30 de maio de 2003.

RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO, Secretário do Governo Munic