DECRETO Nº 42.774, DE 6 DE JANEIRO DE 2003
Revoga o Decreto nº 38.553, de 29 de outubro de 1999.
MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica revogado, em todos os seus termos, o Decreto nº 38.553, de 29 de outubro de 1999, que dispõe sobre a permissão de uso de áreas municipais à Empresa Municipal de Urbanização - EMURB, visando à sua subpermissão, a título oneroso, às empresas credenciadas que atuam na área de telecomunicações, para instalação e operação de equipamentos de radiofreqüência ou de cabos.
Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 6 de janeiro de 2003, 449º da fundação de São Paulo.
MARTA SUPLICY, PREFEITA
LUIZ TARCISIO TEIXEIRA FERREIRA, Secretário dos Negócios Jurídicos
LEDA MARIA PAULANI, Respondendo pelo Cargo de Secretária de Finanças e Desenvolvimento Econômico
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 6 de janeiro de 2003.
RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO, Secretário do Governo Munic