DECRETO Nº 42.763, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002

Abre crédito adicional suplementar de R$ 7.590.000,00, de acordo com a Lei nº 13.258/01, e dá outras providências.

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 13.258, de 28 de dezembro de 2.001, e visando condenações judiciais,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 7.590.000,00 (sete milhões, quinhentos e noventa mil reais) suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:

CÓDIGO NOME VALOR

28.21.28.062.0000.0015 Condenações Judiciais - Créditos de Natureza Alimentar - JUD

33909200.0 Despesas de Exercícios Anteriores 7.590.000,00

7.590.000,00

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, da seguinte dotação:

CÓDIGO NOME VALOR

28.21.28.062.0000.0013 Condenações Judiciais - JUD

44909200.8 Despesas de Exercícios Anteriores 7.590.000,00

7.590.000,00

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 26 de dezembro de 2002, 449º da fundação de São Paulo.

MARTA SUPLICY, PREFEITA

LUIZ TARCISIO TEIXEIRA FERREIRA, Secretário dos Negócios Jurídicos

JOÃO SAYAD, Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 26 de dezembro de 2002.

RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO, Secretário do Governo Munic