DECRETO Nº 42.762, de 26 DE DEZEMBRO DE 2002

Abre crédito adicional suplementar de R$ 4.011.411,84, de acordo com a Lei nº 13.258/01, e dá outras providências.

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 13.258, de 28 de dezembro de 2.001, e visando atendimento de despesas previstas no Decreto nº 16.161, de 24 de outubro de 1.979,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 4.011.411,84 (quatro milhões, onze mil, quatrocentos e onze reais e oitenta e quatro centavos) suplementar à seguinte dotações do orçamento vigente:

CÓDIGO NOME VALOR

28.17.04.126.0176.6831 Serviços de Análise e Processamento de Dados

33909200.9 Despesas de Exercícios Anteriores 4.011.411,84

4.011.411,84

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, da seguinte dotação:

CÓDIGO NOME VALOR

17.10.04.126.0176.1383 Implantação do PMAT - Programa de Modernização da Admin. Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos

44905200.0 Equipamentos e Material Permanente 4.011.411,84

4.011.411,84

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 26 de dezembro de 2002, 449º da fundação de São Paulo.

MARTA SUPLICY, PREFEITA

LUIZ TARCISIO TEIXEIRA FERREIRA, Secretário dos Negócios Jurídicos

JOÃO SAYAD, Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 26 de dezembro de 2002.

RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO, Secretário do Governo Munic