DECRETO Nº 42.742, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002

Abre crédito adicional suplementar de R$ 30.989.000,00, de acordo com a Lei nº 13.258/01, e dá outras providências.

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 13.258, de 28 de dezembro de 2.001, e visando despesas com pessoal civil e encargos,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 30.989.000,00 (trinta milhões, novecentos e oitenta e nove mil reais) suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CÓDIGO NOME VALOR

09.10.01.031.0209.2000 Administração da Câmara

31901300.8 Obrigações Patronais 600.000,00

28.15.09.271.0204.6821 Obrigações e Contribuições Patronais

31901300.9 Obrigações Patronais 22.000.000,00

28.15.09.331.0166.6825 Contribuição para Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP

33904700.4 Obrigações Tributárias e Contributivas 8.000.000,00

28.15.11.331.0129.6826 Auxílio Funeral

33900800.7 Outros Benefícios Assistênciais 30.459,27

33909200.8 Despesas de Exercícios Anteriores 123.540,73

28.15.11.332.0216.6813 Concessão de Bolsas Auxílio - Níveis Superior e Médio

33903600.2 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 235.000,00

30.989.000,00

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, das seguintes dotações:

CÓDIGO NOME VALOR

09.10.01.031.0209.2000 Administração da Câmara

31900100.0 Aposentadorias e Reformas 600.000,00

14.10.16.482.0183.1251 Aumento de Capital da Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB

45906500.2 Constituição ou Aumento de Capital de Empresas 8.110.000,00

14.10.16.482.0200.1255 FMH - Bairro Legal e Provisão Habitacional / Obras e Serviços Empreitados

44905100.1 Obras e Instalações 1.444.408,00

14.10.16.482.0200.1261 FMH - Programa de Provisão / Mutirão - Emenda n 1138 - Parcial

44905100.6 Obras e Instalações 2.132.188,79

14.10.16.482.0200.1262 Fundo Municipal da Habitação - Morar Perto

44905100.4 Obras e Instalações 1.402.603,91

14.10.16.482.0200.1282 FMH/Mutirão - Infra-Estrutura

44905100.9 Obras e Instalações 567.610,00

14.60.16.482.0220.1273 Programa de Verticalização e Urbanização de Favelas

44906100.6 Aquisição de Imóveis 3.737.772,82

14.70.15.451.0136.1281 Regularização de Loteamentos e Arruamentos

44905100.7 Obras e Instalações 1.797.219,28

14.70.16.482.0170.2643 Perícia e Monitoramento

33903600.4 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 104.350,00

33903900.3 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 208.700,00

15.10.04.122.0251.2750 Administração Geral da Secretaria Municipal de Gestão Pública

33903900.0 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 50.000,00

15.10.04.126.0169.1381 Implantação de Informatização de Prontuários e Processos

44905200.0 Equipamentos e Material Permanente 30.000,00

15.10.04.128.0131.1385 Implantação da Escola de Formação do Servidor Municipal

33903000.3 Material de Consumo 10.000,00

33903600.1 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 30.000,00

33903900.0 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 20.000,00

27.10.18.541.0225.6654 FEMA - Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

33903500.0 Serviços de Consultoria 1.788.559,00

33903900.5 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.295.624,80

27.10.18.541.0152.6668 Educação Ambiental - ProcaII

33903500.2 Serviços de Consultoria 966.000,00

33903900.8 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 21.750,00

44905100.2 Obras e Instalações 316.547,57

44905200.9 Equipamentos e Material Permanente 90.458,04

27.50.18.541.0225.7120 Proteção Ambiental das Bacias Hidrográficas - PROCAV II

33903900.5 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 348.194,85

44905100.0 Obras e Instalações 5.903.012,94

28.15.11.332.0173.6818 Indenizações de Pessoal

33904800.7 Outros Auxílios Financeiros à Pessoas Físicas 1.000,00

33909200.6 Despesas de Exercícios Anteriores 12.000,00

28.15.11.332.0174.6819 Programa de Desligamento Voluntário

33904800.0 Outros Auxílios Financeiros à Pessoas Físicas 1.000,00

30.989.000,00

Artigo 3º- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 20 de dezembro de 2002, 449º da fundação de São Paulo.

MARTA SUPLICY, PREFEITA

LUIZ TARCISIO TEIXEIRA FERREIRA, Secretário dos Negócios Jurídicos

JOÃO SAYAD, Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 20 de dezembro de 2002.

RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO, Secretário do Governo Munic