DECRETO Nº 42.716, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002

Abre crédito adicional suplementar de R$ 500.000,00, de acordo com a Lei nº 13.258/01, e dá outras providências.

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 13.258, de 28 de dezembro de 2.001, e visando despesas com auxílio-refeição e prosseguimento de obras do Programa de Recuperação Urbana e Saneamento Ambiental da Bacia do Guarapiranga,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CÓDIGO NOME VALOR

14.10.16.331.0129.2115 Auxílio-Refeição

33904600.8 Auxílio-Alimentação 100.000,00

14.10.18.541.0235.1254 Programa de Recuperação Urbana e Saneamento Ambiental da Bacia do Guarapiranga

44905100.7 Obras e Instalações 400.000,00

500.000,00

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, das seguintes dotações:

CÓDIGO NOME VALOR

14.10.16.331.0129.2116 Auxílio-Transporte

33904900.5 Auxílio-Transporte 100.000,00

14.60.15.451.0170.1276 Programa Bairro Legal

44905100.5 Obras e Instalações 400.000,00

500.000,00

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 13 de DEZEMBRO de 2002, 449º da fundação de São Paulo.

MARTA SUPLICY, PREFEITA

ANNA EMILIA CORDELLI ALVES, Secretária dos Negócios Jurídicos

JOÃO SAYAD, Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 13 de DEZEMBRO de 2002.

RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO, Secretário do Governo Munic